O TETRALEMMA DO CONTROLO JUDICIAL DA PROPORCIONALIDADE NO CONTEXTO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO: ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE

Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva

Resumo


O princípio da proporcionalidade é hoje, por certo, o instrumento jurídico mais relevante e frequente no controlo judicial dos actos do poder público, sejam legislativos ou executivos – ou ainda dos poderes reguladores – particularmente quando contendem e, sobretudo, quando restringem ou limitam direitos fundamentais. Mas a realidade actual, impulsionada essencialmente pela globalização económica que aproxima as mundividências e os sistemas jurídicos, não obstante deixar intactas as diferenças culturais que lhes estão subjacentes, veio pôr em destaque as dificuldades metódicas associadas à realização deste princípio, sublinhando a diversidade de “culturas de interpretação” – originárias, principalmente, dos diferentes constitucionalismos – e a urgência na promoção da metódica comparatista, em especial no domínio do direito dos negócios ou dos novos instrumentos típicos do direito do desenvolvimento económico. Assim, falar em metódica da proporcionalidade nos nossos dias não pode ser uma referência só ao tradicional triplo teste da adequação, necessidade e proporcionalidade, nem só ao teste de razoabilidade (à inglesa), nem à necessária combinação de ambos em simultâneo, mas sim a um exercício prévio de adequação da escolha do teste ao objecto de controlo – é este o tetralemma do princípio da proporcionalidade.


Palavras-chave


Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Restrição de direitos fundamentais. Controlo de constitucionalidade.

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