JUSTIÇA PROCEDIMENTAL E PRISÃO

Cláudia Cruz Santos

Resumo


Trata da justiça Procedimental, aplicada ao contexto de direito Penitenciário. O artigo levanta direitos dos reclusos previstos em Leis, especificamente na Lei nº 115/2009, que aprova o Código da Execução da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Dessa forma, aborda alguns procedimentos, previstos no código que ainda carecem de aperfeiçoamento.

Palavras-chave


Justiça Procedimental. Prisão.

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