A FIGURA DO AMICUS CURIAE COMO POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Cicera Danielle Ferreira da Silva, Mirella Maria Bezerra de Siqueira, Pedro Henrique Pedrosa Nogueira

Resumo


Tem como objeto a possibilidade da intervenção do Amicus Curiae nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista sua importância para a legitimação de decisões socialmente relevantes. Desta forma, analisaremos a atual viabilidade e os possíveis graus de admissibilidade do Amicus Curiae e enquanto auxiliador na efetivação do acesso à Justiça em observância aos princípios dos juizados especiais, buscando a construção de um diagnóstico dos limites e elaboração de meios para a concretização da atuação intervencionista nos Juizados. Ademais, avaliaremos as divergências nos sistemas que possibilitam a aplicação do referido instituto, bem como a origem, aplicação e desenvolvimento deste.

Palavras-chave


Amicus Curiae. Juizados Especiais. Decisões socialmente relevantes.

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