INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA HERMENÊUTICA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ATÉ A ADPF Nº 442

Elita Isabella Morais Dorvillé de Araújo, Elaine Pimentel

Resumo


Aborda a problemática da criminalização do aborto como mais uma forma de violência contra as mulheres no Brasil, problematizando como a hermenêutica constitucional do Supremo Tribunal Federal tem tratado a temática da interrupção da gravidez, por meio da análise feminista da jurisprudência nos casos da ADI 3510, da ADPF 54 e do HC 124.306, bem como a tese defendia pela ADPF nº 442, em tramitação no STF desde 2017, segundo a qual a tipificação do aborto no Brasil não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave


Aborto. Feminismo. Violência de gênero. Hermenêutica. STF.

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