A utilização de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos: a questão das sobras embrionárias e da clonagem terapêutica diante dos direitos fundamentais

Nathália de Lima Catão

Resumo


Problematiza a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios – DREM, inserida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n° 93/2016. A partir de pesquisas bibliográfi cas e científi cas, apresenta-se uma análise sucinta de seus efeitos, apontando para aspectos de possível inconstitucionalidade da referida lei. Por fi m, conclui-se sob o entendimento de que as desvinculações de receitas alteram a intenção do legislador originário e produzem prejuízos à sociedade.


Palavras-chave


Desvinculação de receitas. Tributos. Serviços. Constituição.

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