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Palavras-chave Amicus Curiae. Juizados Especiais. Decisões socialmente relevantes. Assimetria de Informações. Reestruturação de Dívidas. Deveres da Administração. Código de Processo Civil. Revogação dos precedentes judiciais. Tribunais Superiores. Segurança jurídica. Justiça social. Desvinculação de receitas. Tributos. Serviços. Constituição. Direito. Pragmatismo Jurídico. Princípio da efetividade da jurisdição. Execução Penal. Sistema Penitenciário. Pena. Fenômeno da digitalização do Direito. Citação por WhatsApp. Conciliação Virtual. Justiça Procedimental. Prisão. Mandado de segurança. Código de Processo Civil.Honorários de sucumbência. Recursos. Modelo Cooperativo. Contraditório. Embargos de Declaração. Multa. Fundamentação. ABSTRACT: Modernidade. Política criminal e dogmática penal. Incerteza punitiva. Pós-modernidade Monitoramento Processual. Efetividade da Justiça. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Monitoramento eletrônico. Regime Semiaberto. Alagoas. Princípio da Insignificância. Delegado de Polícia. Inquérito Policial. Processo Penal. Prova Indireta. Fatos Indiciantes. Fatos Indidiados. Processos estruturais. Litígios estruturais. Instabilidade de terreno. Bairros de Maceió/AL. Réu. Corréu. Interrogatório. SAP. Mediação. Conflito. Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Adoção. Psicologia Jurídica. Teoria do Fato Jurídico. Negócio jurídico. Negócio jurídico processual. Processo do trabalho. Violência Doméstica. Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva.
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