O internamento compulsivo de portador de anomalia psíquica em Portugal: Breve referência à Lei brasileira de Reforma Psiquiátrica de 2001

Autores

  • Maria João Antunes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.29327/2437258.1.2-5

Palavras-chave:

Saúde mental. Internamento compulsivo. Direito Fundamental.

Resumo

Traça um esboço histórico das resoluções e documentos internacionais que marcaram a problemática da saúde mental, tendo em vista, a proteção jurídica das pessoas com problemas mentais internadas como pacientes involuntários. Elucida a Lei brasileira n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

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Publicado

2018-01-05 — Atualizado em 2025-03-20

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Edição

n. 2 (2017): Revista da ESMAL

Seção

Artigos

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