Revista da Esmal

EDITORIAL

2026-01-23T11:50:40+00:00

A DIGNIDADE HUMANA FRENTE À SIMULAÇÃO TECNOLÓGICA DO SUJEITO

2025-11-13T13:01:25+00:00

O artigo aborda os desafios jurídicos da simulação tecnológica da pessoa mediante Inteligência Artificial, especialmente avatares hiper-realistas e deepfakes. Destaca-se a dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos da personalidade diante da recriação artificial do sujeito. São examinados sistemas algorítmicos como agências sociais não humanas, a discriminação automatizada e a expropriação da identidade. Enfatiza-se a reformulação da responsabilidade civil mediante teoria do risco para lesões produzidas por sistemas autônomos desprovidos de consciência moral. Utiliza-se metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica interdisciplinar, análise normativa e documental para fundamentar a tutela ampliada da personalidade no contexto tecnológico contemporâneo.

PRINCÍPIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS QUE EMBASAM A (IN)VIABILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO

2025-09-10T17:55:46+00:00

Este estudo analisa a impossibilidade de revisar cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após a homologação judicial. Com foco na Justiça Penal Negocial e no método dedutivo, a pesquisa destaca que a atuação do juiz limita-se ao controle de legalidade e voluntariedade, sem poder alterar o conteúdo do pacto. Baseando-se na doutrina e no precedente do STJ (HC 969.749/RJ), conclui-se que, uma vez homologado e iniciado o cumprimento, o acordo assume caráter definitivo. Assim, eventuais debates sobre a revisão encontram barreira na natureza jurídica do instrumento, consolidando a estabilidade das condições pactuadas entre as partes.

ESTUDO DE CASO SOBRE A COBRANÇA DIFERENCIADA DE INGRESSOS NO MERCADO DE ENTRETENIMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO GÊNERO

2025-09-28T16:19:02+00:00

O artigo debate as questões jurídicas decorrentes da cobrança diferenciada de ingressos para entrada em shows com base exclusivamente no gênero do consumidor. Para tanto, utilizou-se da metodologia de estudo de caso do processo n.º 0718852-21.2017.8.07.0016 do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Por meio de revisão de literatura, examinou-se a fundamentação das decisões judiciais, com foco na tensão entre os princípios da igualdade e livre iniciativa. A discussão se insere no contexto das relações de gênero, avaliando se há discriminação ilegítima e se a decisão judicial apresenta argumentos dogmáticos consistentes para justificar a prevalência de um princípio constitucional sobre o outro.

OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

2025-09-23T00:16:56+00:00

O objetivo deste artigo é oferecer uma reflexão sobre os contornos da responsabilidade civil no contexto da regulamentação dos sistemas de inteligência artificial (IA), com ênfase no PL nº 2.338/2023. Destacam-se aqui os níveis de aplicação prática da IA, correlacionando-os com os desafios de juridicidade, eticidade e segurança. A metodologia adotada é a de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentando-se nas diversas legislações e na literatura técnico-científicas existentes sobre IA, bem como no Direito Constitucional. Dentre as conclusões obtidas está a de que o PL nº 2.338/2023 representa importante avanço na tentativa de preencher a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro. O referido projeto surge como uma resposta legislativa ao vácuo normativo em que operam os sistemas de IA no país.

PROMPT INJECTION E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

2025-11-24T12:20:34+00:00

O artigo analisa vulnerabilidades técnicas de sistemas de inteligência artificial no contexto judiciário, especificamente ataques de prompt injections que possibilitam manipulações por profissionais que agem de má-fé. Demonstra-se que princípios de boa-fé objetiva e cooperação processual estabelecem limites normativos à manipulação algorítmica maliciosa. Examina-se a lacuna do debate jurídico brasileiro sobre governança que negligencia a dimensão de segurança cibernética, privilegiando a transparência e a equidade. Propõe-se modelo de complementaridade responsável entre inteligência artificial auxiliar e subsunção judicial fundamentada como garantia constitucional irredutível. Utiliza-se metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, incluindo análise de atos normativos, doutrina processualista e estudos técnicos sobre segurança de modelos de linguagem.

ANCESTRALIDADE E AUTODETERMINAÇÃO

2025-11-21T14:52:28+00:00

O artigo analisa o impacto do controle do fluxo de dados nas comunidades indígenas brasileiras e sua relação com a autodeterminação territorial. Examina o conceito de soberania de dados indígenas e a aplicação de mecanismos de governança e proteção de dados, destacando desafios ligados à preservação da ancestralidade, à salvaguarda dos conhecimentos tradicionais e à inserção das narrativas indígenas nos ambientes digitais. A pesquisa adota metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica e documental, além de depoimentos de lideranças indígenas acerca da biopirataria e da exploração indevida. Identificam-se lacunas normativas e apontam-se caminhos para a descolonização tecnológica. O estudo também avalia a aplicabilidade dos princípios FAIR e CARE aos dados abertos, ressaltando implicações éticas e jurídicas. Conclui-se pela necessidade de políticas e marcos regulatórios construídos a partir das próprias comunidades, reconhecendo seus direitos sobre os dados e a insuficiência do atual arcabouço normativo, além de propor abordagens mais inclusivas e éticas para a gestão de dados indígenas.