Revista da Esmal

O PLANO DA EXISTÊNCIA

2024-05-22T17:10:52+00:00

O presente artigo compara pontos da teoria do direito de Pontes de Miranda com as posições de Hans Kelsen e Paulo de Barros Carvalho, buscando analisar as diferenças e semelhanças nos ensinamentos dos autores em relação à norma jurídica, sua incidência e outros aspectos no sistema jurídico. A partir do método de pesquisa dedutivo e das técnicas de estudo qualitativo, bibliográfico e documental, o trabalho fundamenta-se na análise crítica dos conceitos e institutos indicados, para esclarecer as distinções em relação à concepção do direito a partir dos respectivos referenciais teóricos de cada autor.

INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ENTRE DECISIONISMO E FUNDAMENTAÇÃO RACIONAL

2025-04-30T14:00:25+00:00

A doutrina jurídica brasileira contemporânea atribui pouca importância às questões metódicas da interpretação, as quais ocupam uma posição apenas marginal no processo de formação dos profissionais do Direito, fato que contribui para tornar pouco previsíveis os resultados da interpretação/aplicação das leis. Cumpre estabelecer certo “padrão metódico-interpretativo básico” no sistema jurídico do Brasil. Esta carência é documentada pela recente introdução de regras interpretativas no ordenamento jurídico que impõem aos julgadores o dever de justificar corretamente a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados (art. 489, CPC) e de considerar as consequências da decisão no caso concreto (art. 20, LINDB). Muitas das críticas a um desenfreado ativismo judicial são motivadas pela insatisfação causada por um labor interpretativo metodicamente deficiente por parte dos tribunais. O artigo realiza uma revisão da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, com o fim de inspirar estudos e pesquisas aprofundados sobre vários itens temáticos ligados ao assunto problematizado: o precário nível de abordagem crítico-reflexiva dos elementos metódicos da interpretação e a aplicação das normas jurídicas.

A VEDAÇÃO DO USO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

2024-11-12T02:45:11+00:00

Esta pesquisa analisa o uso da tese da legítima defesa da honra, muito utilizada no tribunal do júri, para buscar a absolvição de casos que envolvem feminicídio ou morte de mulheres. A tese da legítima defesa da honra promove a culpabilidade da vítima e revitimiza a mulher, colocando-a como culpada de ser vítima. Diante disso, tem-se a seguinte problemática: o uso da tese da legítima defesa da honra enquanto instrumento de defesa, confronta à dignidade da vítima, aumentando o processo de revitimização? Como resultado, percebeu-se que a revitimização da vítima é comum nos processos criminais.

DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO NO CENÁRIO DE ENFRAQUECIMENTO DEMOCRÁTICO

2024-08-31T18:53:43+00:00

O presente trabalho busca analisar a relação existente entre democracia e constitucionalização de direitos inseridos no cenário de enfraquecimento democrático, sob uma perspectiva social e política revelando se a efetividade de direitos constitucionais é determinante na crise vivida nos dias atuais. Para isso, foi utilizado levantamento bibliográfico, para pesquisa dedutiva com análise qualitativa da doutrina. A análise concluiu que a constitucionalização de direitos tem sido um importante instrumento na concretização da justiça social.

A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA

2025-04-09T18:25:49+00:00

O artigo se destina ao estudo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente no tocante à inércia legislativa na regulação de normas constitucionais e a resposta da jurisdição constitucional à essa omissão. O caso escolhido para discutir essa temática foi o da criminalização da homotransfobia assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 4.733/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF. A importância do tema gerou o questionamento que norteou a pesquisa: a inércia legislativa na edição de lei que criminaliza a homotransfobia justifica a decisão tomada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade por omissão? A fim de responder essa questão, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o fenômeno da omissão legislativa e da jurisdição constitucional. Paralelamente, a pesquisa destacou a importância dos direitos fundamentais envolvidos na ação e o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos das minorias, concluindo pela validade da interpretação conforme a Constituição proferida no julgamento do referido caso.

A PERSPECTIVA ECONÔMICA DO DIREITO AO ACESSO À ÁGUA A PARTIR DO POSICIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

2025-01-23T14:15:02+00:00

Este artigo aborda a crise hídrica sob as perspectivas da água como direito humano e bem econômico. Por meio de uma revisão bibliográfica exploratório-descritiva, analisa-se qual vertente prevalece no cenário internacional, focando na ONU e OMC. A pesquisa revela que, apesar da promoção do acesso como direito pela ONU, há um incentivo à cobrança pela água, inclusive por seus organismos. A OMC, por sua vez, prioriza a água como mercadoria. Concluímos que a ótica econômica é proeminente, e políticas de cobrança devem ser equilibradas com políticas públicas e educação ambiental para garantir acesso universal e combater o desperdício, especialmente para populações vulneráveis.

PERFIL INSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ALAGOAS

2025-02-17T19:10:37+00:00

O presente estudo tem a finalidade de apresentar e avaliar o perfil institucional dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes de Alagoas. Para as análises quantitativa e qualitativa, foram definidos os critérios que indicam padrões e tendências a respeito da regulamentação de funcionamento, da estrutura física, dos recursos humanos e financeiros, do atendimento, das atividades ofertadas aos usuários. A avaliação dos resultados permitiu observar que os maiores entraves para a concretização do que está previsto no ECA e nas demais normativas que regulamentam os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes decorrem da ausência da oferta deste serviço em alguns municípios, da rotatividade e carência de profissionais, da inadequação da estrutura física às necessidades dos usuários e da permanência prolongada de alguns acolhidos.

A RACIONALIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2025-04-11T17:29:03+00:00

O presente estudo versa sobre a racionalidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Estado Democrático de Direito a partir da Teoria da Razão Pública de John Rawls como um meio de conferir legitimidade democrática aos julgamentos sobre questões fundamentais. Entretanto, a teoria apresenta suas dificuldades, sobretudo quando se trata de excluir concepções morais do ato decisório em prol da neutralidade. A situação é mais delicada em casos considerados difíceis, como por exemplo o caso de aborto. Concluiu-se que o caminho é o debate aberto à participação dos cidadãos, munidos de argumentos razoáveis, na formação de decisões sobre direitos fundamentais.

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL

2025-08-26T14:45:29+00:00

O presente artigo examina criticamente o sistema de justiça criminal brasileiro, com especial enfoque no segmento de execução penal e no conceito de ressocialização. Por meio de análise doutrinária e empírica, demonstra-se que o sistema penal apresenta características marcadamente seletivas, repressivas e estigmatizantes, comprometendo seus objetivos declarados. A pesquisa evidencia que a ressocialização, tradicionalmente concebida como transformação moral do indivíduo, constitui-se em mito jurídico-penal que demanda ressignificação. Propõe-se uma compreensão renovada do conceito, baseada nos princípios da atenuação ou compensação e do nihil nocere, orientada para a prevenção dos efeitos dessocializadores do cárcere. O estudo conclui pela necessidade de políticas públicas efetivas, particularmente incentivos fiscais para criação de postos de trabalho destinados à população carcerária e egressa, como instrumento de mitigação da reincidência e promoção da reintegração social.

EDITORIAL

2025-03-11T13:11:58+00:00