Revista da Esmal

EDITORIAL

Juliana Batistela Guimarães de Alencar — 2026-03-05

A DIGNIDADE HUMANA FRENTE À SIMULAÇÃO TECNOLÓGICA DO SUJEITO

Lucas Rodrigues da Costa — 2026-04-08

O artigo aborda os desafios jurídicos da simulação tecnológica da pessoa mediante Inteligência Artificial, especialmente avatares hiper-realistas e deepfakes. Destaca-se a dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos da personalidade diante da recriação artificial do sujeito. São examinados sistemas algorítmicos como agências sociais não humanas, a discriminação automatizada e a expropriação da identidade. Enfatiza-se a reformulação da responsabilidade civil mediante teoria do risco para lesões produzidas por sistemas autônomos desprovidos de consciência moral. Utiliza-se metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica interdisciplinar, análise normativa e documental para fundamentar a tutela ampliada da personalidade no contexto tecnológico contemporâneo.

PRINCÍPIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS QUE EMBASAM A (IN)VIABILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO

Beatriz Abraão de Oliveira — 2026-04-17

Este estudo analisa a impossibilidade de revisar cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após a homologação judicial. Com foco na Justiça Penal Negocial e no método dedutivo, a pesquisa destaca que a atuação do juiz limita-se ao controle de legalidade e voluntariedade, sem poder alterar o conteúdo do pacto. Baseando-se na doutrina e no precedente do STJ (HC 969.749/RJ), conclui-se que, uma vez homologado e iniciado o cumprimento, o acordo assume caráter definitivo. Assim, eventuais debates sobre a revisão encontram barreira na natureza jurídica do instrumento, consolidando a estabilidade das condições pactuadas entre as partes.

ESTUDO DE CASO SOBRE A COBRANÇA DIFERENCIADA DE INGRESSOS NO MERCADO DE ENTRETENIMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO GÊNERO

Deborah Leão Dias — 2026-04-17

O artigo debate as questões jurídicas decorrentes da cobrança diferenciada de ingressos para entrada em shows com base exclusivamente no gênero do consumidor. Para tanto, utilizou-se da metodologia de estudo de caso do processo n.º 0718852-21.2017.8.07.0016 do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Por meio de revisão de literatura, examinou-se a fundamentação das decisões judiciais, com foco na tensão entre os princípios da igualdade e livre iniciativa. A discussão se insere no contexto das relações de gênero, avaliando se há discriminação ilegítima e se a decisão judicial apresenta argumentos dogmáticos consistentes para justificar a prevalência de um princípio constitucional sobre o outro.

OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Pedro Henrique Barros Alves — 2026-04-17

O objetivo deste artigo é oferecer uma reflexão sobre os contornos da responsabilidade civil no contexto da regulamentação dos sistemas de inteligência artificial (IA), com ênfase no PL nº 2.338/2023. Destacam-se aqui os níveis de aplicação prática da IA, correlacionando-os com os desafios de juridicidade, eticidade e segurança. A metodologia adotada é a de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentando-se nas diversas legislações e na literatura técnico-científicas existentes sobre IA, bem como no Direito Constitucional. Dentre as conclusões obtidas está a de que o PL nº 2.338/2023 representa importante avanço na tentativa de preencher a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro. O referido projeto surge como uma resposta legislativa ao vácuo normativo em que operam os sistemas de IA no país.

PROMPT INJECTION E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Lucas Rodrigues da Costa — 2026-04-17

O artigo analisa vulnerabilidades técnicas de sistemas de inteligência artificial no contexto judiciário, especificamente ataques de prompt injections que possibilitam manipulações por profissionais que agem de má-fé. Demonstra-se que princípios de boa-fé objetiva e cooperação processual estabelecem limites normativos à manipulação algorítmica maliciosa. Examina-se a lacuna do debate jurídico brasileiro sobre governança que negligencia a dimensão de segurança cibernética, privilegiando a transparência e a equidade. Propõe-se modelo de complementaridade responsável entre inteligência artificial auxiliar e subsunção judicial fundamentada como garantia constitucional irredutível. Utiliza-se metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, incluindo análise de atos normativos, doutrina processualista e estudos técnicos sobre segurança de modelos de linguagem.

ANCESTRALIDADE E AUTODETERMINAÇÃO

Gabriela Buarque Pereira de Carvalho — 2026-04-24

O artigo analisa o impacto do controle do fluxo de dados nas comunidades indígenas brasileiras e sua relação com a autodeterminação territorial. Examina o conceito de soberania de dados indígenas e a aplicação de mecanismos de governança e proteção de dados, destacando desafios ligados à preservação da ancestralidade, à salvaguarda dos conhecimentos tradicionais e à inserção das narrativas indígenas nos ambientes digitais. A pesquisa adota metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica e documental, além de depoimentos de lideranças indígenas acerca da biopirataria e da exploração indevida. Identificam-se lacunas normativas e apontam-se caminhos para a descolonização tecnológica. O estudo também avalia a aplicabilidade dos princípios FAIR e CARE aos dados abertos, ressaltando implicações éticas e jurídicas. Conclui-se pela necessidade de políticas e marcos regulatórios construídos a partir das próprias comunidades, reconhecendo seus direitos sobre os dados e a insuficiência do atual arcabouço normativo, além de propor abordagens mais inclusivas e éticas para a gestão de dados indígenas.

PROTEÇÃO AMBIENTAL, NEOCONSTITUCIONALISMO E ANARQUIA METODOLÓGICA

Emanuel Ferreira da Silva — 2026-05-25

O presente artigo analisa a relação entre o neoconstitucionalismo, a nova hermenêutica constitucional e a efetividade da proteção ambiental no Brasil. A partir da Constituição de 1988, princípios como precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável ganharam centralidade no ordenamento jurídico, mas sua aplicação enfrenta desafios metodológicos significativos. A ausência de critérios interpretativos consolidados tem levado a uma "anarquia metodológica", em que a ponderação de princípios ocorre de forma subjetiva e discricionária, comprometendo a segurança jurídica e a eficácia das normas ambientais. Com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, demonstra-se que a superação dessa crise exige uma hermenêutica constitucional comprometida com a racionalidade e a coerência, integrando métodos tradicionais de interpretação com as contribuições do neoconstitucionalismo. Conclui-se que apenas uma abordagem metodologicamente estruturada pode garantir decisões previsíveis e legítimas em matéria ambiental.

A INTERVENÇÃO ANÔMALA NAS LENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Elenita Araújo e Silva Neta — 2026-07-17

O artigo analisa as principais questões jurídicas enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o instituto da intervenção anômala (art. 5º da Lei nº 9.469/97). Por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, qualitativa e jurisprudencial, o estudo diferencia a intervenção anômala da intervenção de terceiros do CPC/15, que exige interesse jurídico. Os resultados indicam que o STJ afasta o deslocamento de competência para a Justiça Federal e reconhece a perda do interesse econômico após a privatização de estatais. O STF, por sua vez, pacificou que a matéria é infraconstitucional, inadmitindo recurso extraordinário. Conclui-se que as principais controvérsias enfrentadas pelas Cortes Superiores possuem natureza predominantemente processual, e não material, confirmando a hipótese inicial da pesquisa.

REFORMA TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA FISCAL

Felipe Gomes de Athayde Antunes — 2026-07-28

O artigo analisa o papel do Imposto Seletivo (IS) na nova estrutura tributária instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023, destacando sua função regulatória e extrafiscal, bem como seu potencial para promover justiça fiscal, proteção ambiental e saúde pública. A Reforma Tributária buscou simplificar o sistema, reduzir distorções do ICMS e ISS e harmonizar a tributação sobre o consumo mediante a criação do IBS e da CBS, aos quais o IS se integra de forma complementar. O estudo demonstrou que o IS resgata a lógica da seletividade orientada pela nocividade de bens e serviços, fundamentando-se em princípios constitucionais como capacidade contributiva, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades sociais.

O COMPARTILHAMENTO DO PODER DE TRIBUTAR

Manoel Cavalcante de Lima Neto — 2026-08-17

O artigo analisa a natureza jurídica do poder de tributar, examinando sua classificação nas dimensões vertical, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e horizontal, entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mediante pesquisa bibliográfica e análise dogmático-normativa das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no âmbito da tributação do consumo, investiga-se o impacto da introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Comitê Gestor sobre a autonomia dos entes subnacionais. Conclui-se que, com as alterações feitas pela Reforma Tributária relativas ao consumo, houve uma significativa mutação no federalismo fiscal brasileiro, que passou a configurar-se como de teor cooperativo e lastreado em transferências.

A TAXA DE RESOLUÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CRIMES AMBIENTAIS

Francisco França Júnior — 2026-08-19

O artigo analisa a eficácia da investigação de crimes ambientais em Alagoas, diante da relevância ecológica do Estado e da escassez de estudos empíricos sobre o tema. Objetivou-se identificar os principais problemas do processo investigativo, considerando a taxa de resolução dos inquéritos policiais ambientais (2024–2025) e seus condicionantes estruturais. Utilizou-se abordagem quali-quantitativa, com análise documental de dados da Lei de Acesso à Informação e revisão bibliográfica. Registraram-se 611 ocorrências em 2024 e 534 em 2025, com resolução por identificação de autoria de 62,07% e 63,85%, respectivamente. Apesar dos percentuais superiores a 60%, evidenciaram-se limitações como efetivo reduzido, dependência pericial externa, ausência de protocolos formalizados, déficit tecnológico e fragilidade no compartilhamento de dados. Concluiu-se que a estrutura da delegacia especializada é insuficiente perante a complexidade dos delitos ambientais, demandando investimentos em capacitação, tecnologia, ampliação de pessoal e integração interinstitucional para o fortalecimento da persecução penal.

DO JUIZ NATURAL À COMPETÊNCIA ADEQUADA

Juliana Vasconcelos Maia Lemos — 2026-08-21

O presente artigo analisa o modelo de processo civil cooperativo e sua aplicação prática no Ato Concertado nº 02/2025, firmado entre algumas Varas de Família de Maceió/AL. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada no método dedutivo, investiga-se como a cooperação judiciária nacional permite a flexibilização da competência territorial em prol da competência adequada. Conclui-se que a centralização de ações de guarda e alimentos no juízo sentenciante, pautada na cláusula rebus sic stantibus, otimiza a prestação jurisdicional, garantindo celeridade e proteção da dignidade humana em relações de trato sucessivo.

A ESCALA 6X1, A COLONIALIDADE DO TEMPO DE TRABALHO E OS LIMITES DO TRABALHO DECENTE

Genival Januário Júnior — 2026-08-21

O artigo analisa criticamente a escala de trabalho 6x1 no Brasil à luz do trabalho decente, dos direitos humanos e da crítica marxista e decolonial. Parte-se da premissa de que a formalização empregatícia não assegura condições dignas de trabalho quando a jornada semanal compromete a saúde, o descanso e a convivência social. A metodologia é qualitativa, bibliográfica e documental, com análise sociojurídica das diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, da legislação brasileira, de documentos institucionais e de reações sociais, como o movimento Vida Além do Trabalho e a PEC nº 8/2025. Sustenta-se que a escala 6x1 atua como mecanismo de precarização e manifesta uma colonialidade do tempo de trabalho, ao concentrar a exaustão sobre parcelas historicamente subalternizadas da classe trabalhadora. Conclui-se que a limitação dessa jornada é indispensável para a democratização do tempo social e a garantia da dignidade humana.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA ERA DIGITAL

Denilson José dos Santos Silva — 2026-08-24

O estudo analisa os impactos das deepfakes sexuais não consensuais na proteção da dignidade da mulher e os desafios da tutela dos direitos da personalidade no ambiente digital. O objetivo é examinar a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro diante desse fenômeno. A pesquisa é qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica, legislação e precedentes do STF e STJ. Os resultados apontam que as ferramentas jurídicas tradicionais são insuficientes para conter a velocidade e a gravidade dos danos, configurando essa prática como violência de gênero que perpetua a objetificação feminina e impõe entraves probatórios ao Judiciário. Conclui-se que o enfrentamento exige superar a lógica exclusivamente repressiva e adotar um modelo institucional integrado, com protocolos especializados, capacitação técnica, responsabilização preventiva das plataformas e políticas públicas de apoio às vítimas.