MANDADO DE SEGURANÇA E A (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, surgiu a discussão acerca da aplicabilidade ou não do dispositivo em referenteao julgamento de recursos interpostos em mandado de segurança (art. 85, §11). Apesar do dispositivo legal permitir a condenação em honorários de sucumbência recursal, a ação de mandado de segurança, regida por lei especial, possui vedação expressa à condenação em honorários no julgamento de 1ª instância. Assim, este trabalho analisa as duas correntes sobre o tema e conclui que a aplicação do §11º do art. 85 do CPC/2015 não é juridicamente viável, tendo em vista a vedação, por expressa disposição legal.