MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ÔNUS ARGUMENTATIVO NA IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR PROTELAÇÃO

Resumo

O presente artigo analisa, diante do modelo cooperativo de processo, uma questão em específico, qual seja: a imposição de multa pelos órgãos jurisdicionais na hipótese de manejo de embargos declaratórios considerados manifestamente protelatórios. De início é definido o que se entende por modelo cooperativo de processo e as profundas alterações que ele introduz na relação do órgão jurisdicional com as partes. É enfatizado o importante papel que os embargos de declaração exercem para a qualificação da decisão judicial. Nessa linha, destaca-se que a previsão da aplicação de multa pelo seu uso manifestamente protelatório exige a devida fundamentação pelo Poder Judiciário, não sendo admissível orientações jurisprudenciais que tornem como padrão a aplicação da sanção, pelo simples fato da improcedência do recurso.