O CRIMINOSO HABITUAL NA LEI 13.964/2019

APROXIMAÇÕES ENTRE A CRIMINOLOGIA POSITIVISTA E A MANUTENÇÃO DO PARADIGMA RACISTA DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA

Resumo

O artigo identifica, a partir de levantamento bibliográfico e documental, as incoerências históricas da figura do “criminoso habitual” presente na Lei n.º 13.964/2019, partindo do pressuposto de que políticas como essa são estruturadas com o objetivo de fomentar a criminalização das camadas mais vulneráveis da sociedade, sobretudo a população negra. Analisou-se a correlação existente entre os paradigmas do positivismo criminológico na justiça criminal brasileira, a utilização desses paradigmas por parte das agências de controle sob a égide do discurso penal hegemônico na Criminologia do século XIX e a contribuição do fenômeno para a perpetuação do colonialismo estrutural por parte da política criminal brasileira de controle dos corpos negros.