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CONFLITO ENTRE A PROTEÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO TOMBAMENTO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UMA ANÁLISE DO CASO MIGUEL BURNIER, OURO PRETO/MG

Autores

  • Laura Dias Rodrigues de Paulo Universidade Federal de Ouro Preto

DOI:

https://doi.org/10.29327/2437258.1.6-7

Resumo

O presente trabalho analisa o conflito entre dois direitos fundamentais colidentes em alguns casos concretos: a proteção ao patrimônio histórico-cultural e o desenvolvimento econômico. Questiona a importância e os limites de cada um destes partindo do tombamento do Conjunto Ferroviário de Miguel Burnier, situado no Distrito pertencente ao Município de Ouro Preto, localizado no Estado de Minas Gerais e de referenciais teóricos da ponderação de princípios proposta por Robert Alexy e suas críticas elaboradas por Jürgen Habermas e Klaus Günther. Apresenta por fim, uma necessária a reflexão acerca da relevância de cada princípio e os limites de sua aplicabilidade.

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Publicado

2022-02-02

Versões

Edição

v. 1 n. 6 (2021): Fluxo Contínuo

Seção

Artigos

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