DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO E DEMOCRACIA

A RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO NOVO MODO DE SER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO

Resumo

O trabalho busca desenvolver a mensuração do direito fundamental à boa administração a partir da análise da Administração Pública sob os parâmetros do Estado Democrático de Direito. Apresenta como hipótese a posição proeminente assumida pela democracia participativa no Estado pós-moderno. A partir do método dedutivo, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica, explora a delimitação conceitual do direito à boa administração, sua aplicabilidade e correlação com os princípios da eficiência e do desenvolvimento sustentável na Administração Pública, para enfim argumentar a relevância da participação como dimensão desse direito, na medida em que esta constitui critério de legitimidade do agir administrativo.