A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 13.988/2020

UMA ANÁLISE CONFORME A TEORIA DO FATO JURÍDICO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo perquirir de que forma se manifesta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, que prevê a possibilidade de pactuação de que os débitos tributários ou não tributários federais sejam objeto de negociação entre contribuinte e Fisco, nos moldes delimitados no referido instrumento normativo. Nesse sentido, o tema será abordado a partir da teoria do fato jurídico, reverberada por Pontes de Miranda e Marcos Bernardes de Mello, que estabelece, por exemplo, distinções acerca dos tipos de atos jurídicos, dividindo-os em atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos.