ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOB A ÓTICA DO ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA

Resumo

O artigo examinou a importância de utilizar o argumento consequencialista em matéria tributária, com especial direcionamento para a Lei Complementar nº 194/2022. O estudo se debruçou sobre o impacto da redução imediata da alíquota de ICMS incidente sobre os referidos itens e seus efeitos na economia dos estados e municípios, com o objetivo de identificar as consequências que a Lei Complementar causou no federalismo e na autonomia financeira e econômica do Estado de Alagoas. Para isso, foi utilizado além do julgado do STF, doutrinas e artigos científicos relacionados à matéria, bem como a legislação pertinente. Concluiu-se que a LC 194/2022 feriu a autonomia financeira dos estados e municípios, causando redução da arrecadação e consequentemente reduzindo o investimento na área da saúde e educação.