A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/19) E SEUS EFEITOS NO DIREITO CONTRATUAL

Resumo

No ano de 2019 foi editada pelo chefe do poder executivo nacional a Medida Provisória nº 881, a qual foi convertida na Lei nº 13.874, intitulada de Lei da Liberdade Econômica, provocando diversas modificações na matéria contratual contida no Código Civil. Nesse cenário, o objetivo geral dessa pesquisa é analisar as principais alterações que a Lei da Liberdade Econômico provocou na matéria contratual. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa com escopo descritivo, com revisão bibliográfica de textos doutrinários e jurisprudência. Em um primeiro momento, serão expostos os principais princípios da nova legislação. Após, busca-se averiguar quais os direitos que foram declarados pela lei. Ao final, serão examinadas as principais alterações que o novo diploma legislativo provocou na matéria contratual, em especial no que se refere à interpretação, função social e presunção de paridade dos contratos