PRINCÍPIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS QUE EMBASAM A (IN)VIABILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO

Resumo

Este estudo analisa a impossibilidade de revisar cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após a homologação judicial. Com foco na Justiça Penal Negocial e no método dedutivo, a pesquisa destaca que a atuação do juiz limita-se ao controle de legalidade e voluntariedade, sem poder alterar o conteúdo do pacto. Baseando-se na doutrina e no precedente do STJ (HC 969.749/RJ), conclui-se que, uma vez homologado e iniciado o cumprimento, o acordo assume caráter definitivo. Assim, eventuais debates sobre a revisão encontram barreira na natureza jurídica do instrumento, consolidando a estabilidade das condições pactuadas entre as partes.