OS DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

ANÁLISE DOPROJETO DE LEI Nº 2.338/2023

Resumo

O objetivo deste artigo é oferecer uma reflexão sobre os contornos da responsabilidade civil no contexto da regulamentação dos sistemas de inteligência artificial (IA), com ênfase no PL nº 2.338/2023. Destacam-se aqui os níveis de aplicação prática da IA, correlacionando-os com os desafios de juridicidade, eticidade e segurança. A metodologia adotada é a de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentando-se nas diversas legislações e na literatura técnico-científicas existentes sobre IA, bem como no Direito Constitucional. Dentre as conclusões obtidas está a de que o PL nº 2.338/2023 representa importante avanço na tentativa de preencher a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro. O referido projeto surge como uma resposta legislativa ao vácuo normativo em que operam os sistemas de IA no país.