REFORMA TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA FISCAL

O PAPEL DO IMPOSTO SELETIVO NA NOVA ESTRUTURA DE CONSUMO

Autores

  • Felipe Gomes de Athayde Antunes UFAL
  • Basile Georges Campos Christopoulos UFAL

Resumo

O artigo analisa o papel do Imposto Seletivo (IS) na nova estrutura tributária instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023, destacando sua função regulatória e extrafiscal, bem como seu potencial para promover justiça fiscal, proteção ambiental e saúde pública. A Reforma Tributária buscou simplificar o sistema, reduzir distorções do ICMS e ISS e harmonizar a tributação sobre o consumo mediante a criação do IBS e da CBS, aos quais o IS se integra de forma complementar. O estudo demonstrou que o IS resgata a lógica da seletividade orientada pela nocividade de bens e serviços, fundamentando-se em princípios constitucionais como capacidade contributiva, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades sociais.

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Biografia do Autor

  • Felipe Gomes de Athayde Antunes, UFAL

    Estudante de Direito na Universidade Federal de Alagoas.

  • Basile Georges Campos Christopoulos, UFAL

    Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor Adjunto da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor do Curso de Mestrado em Direito da UFAL. 

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Publicado

2026-07-28

Edição

n. 11 (2026): Revista da Esmal

Seção

Artigos

Licença

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