A utilização de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos: a questão das sobras embrionárias e da clonagem terapêutica diante dos direitos fundamentais

Resumo

Problematiza a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios – DREM, inserida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n° 93/2016. A partir de pesquisas bibliográfi cas e científi cas, apresenta-se uma análise sucinta de seus efeitos, apontando para aspectos de possível inconstitucionalidade da referida lei. Por fi m, conclui-se sob o entendimento de que as desvinculações de receitas alteram a intenção do legislador originário e produzem prejuízos à sociedade.