PROVA INDIRETA: DELIMITAÇÃO CONCEPTUAL E REQUISITOS (O DEVER DE ENUMERAÇÃO DOS FACTOS INDICIANTES E INDICIADOS E O DEVER DE MOTIVAÇÃO)

Resumo

O artigo tem como objetivo delimitar conceptualmente a chamada prova indireta, decompondo-a nas suas categorias constitutivas de modo a expor a sua natureza e, consequentemente, as suas fragilidades. Como coordenadas fundamentais desse exame crítico segue princípios fundamentais do processo penal português. Atende-se ainda à apreciação que dela tem feito o Tribunal Constitucional português e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Considera-se ainda o esforço jurisprudencial em desenvolver um conjunto de exigências à sua admissibilidade e valoração, de modo muito particular na jurisprudência espanhola e italiana. Como conclusão da investigação e reflexão defende-se ser por via dos deveres de fundamentação da sentença que a prova indireta de um facto desfavorável ao arguido conhece o seu derradeiro e inultrapassável limite.