A taxatividade das hipóteses legais do Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil: Uma análise das consequências de sua implementação tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa

Resumo

Discute a aplicabilidade do agravo de instrumento em consonância com o devido processo legal, levando em conta a inovadora sistemática das hipóteses taxativas elencadas no Novo Código de Processo Civil, que busca efetivar o princípio da celeridade processual. Analisa a aplicabilidade do novo diploma legal e as consequências sobre os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que viabilizam a concretização do devido processo legal. Discute sobre a taxatividade do novo agravo de instrumento e a possível chance de fragilizar a segurança jurídica. Por fim aborda o juízo de proporcionalidade entre vantagens e desvantagens da adoção de um instrumento jurídico cujas hipóteses vêm estritamente delimitadas em texto legal cabível contra decisão interlocutória