A DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06 COMO PRESSUPOSTO PARA DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE

Autores

  • Marta Diana Lucindo Tenório
  • André Luís Parizio Maia Paiva

DOI:

https://doi.org/10.29327/2437258.1.7-9

Resumo

O presente trabalho visa discutir a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, a fim de definir procedimento aplicável que se mostre mais consentâneo com o que dispõe a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que versem sobre prevenção e coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. A pesquisa se justifica pela necessidade de unificar o procedimento aplicável às medidas protetivas, de modo a assegurar maior segurança jurídica aos processos judiciais referentes à matéria e evitar a revitimização da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

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Biografia do Autor

Marta Diana Lucindo Tenório

Pós-Graduada em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Instituição Damásio de Direito. Graduada em Direito pela Faculdade CESMAC do Sertão. Assessora judicial de Juiz de Segunda Entrância na 1ª Vara da Infância e Juventude de Delmiro Gouveia.

André Luís Parizio Maia Paiva

Mestre em Direito pela UFA. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela ESA/OAB em parceria com a faculdade Maurício de Nassau. Pesquisador vinculado a UFAL e UERJ. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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Publicado

2022-11-24 — Atualizado em 2024-12-09

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Edição

v. 1 n. 7 (2022): Revista da Esmal

Seção

Artigos

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