O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE A DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS

Resumo

O objetivo do artigo é identificar se é possível o uso da ação rescisória para combater a coisa julgada no âmbito do juizado especial federal previdenciário, por meio da análise dos julgados colacionados dos Tribunais Regionais Federais brasileiros. Logo, foi empregado um método dedutivo e um método pragmático para responder à problemática e objetivo postos. Concluiu-se que a utilização da ação rescisória como instrumento para a desconstituição da coisa julgada, no âmbito dos juizados especiais federais e no caso de apresentação de provas novas, mesmo variando os fundamentos nos entendimentos dos Tribunais Regionais Federais, não seria possível neste contexto.