O DIREITO À SAÚDE E A DIFICULDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

O USO DA DECISÃO COORDENADA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL

Resumo

O Sistema Único de Saúde, apesar de representar um dos maiores avanços trazidos com a Constituição Federal, enfrenta sérias dificuldades na plena consecução das políticas públicas. O Poder Judiciário se tornou um dos instrumentos mais utilizados pelos cidadãos para ter o acesso esperado dos serviços de saúde. A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que a responsabilidade no cumprimento de tais obrigações seria solidária. Contudo, tal conclusão não foi suficiente. O trabalho se propõe a demonstrar como o uso da decisão coordenada pode ser uma alternativa viável para o imbróglio, diante da dificuldade em criar parâmetros universais para a questão.