O Regime Jurídico de Direito Administrativo e a hermenêutica Constitucional

Resumo

O estudo debruça-se sobre a redefinição do regime de direito administrativo, em busca de encontrar o seu verdadeiro conteúdo, diante de uma Administração Pública atuante, com base em um ordenamento jurídico substancial. Conclui que o regime jurídico de direito público contemporâneo demanda do gestor uma atividade interpretativa, cabendo ao mesmo, ser um verdadeiro hermeneuta constitucional, uma vez que lhe resta impossível o atingimento do real conteúdo da norma de competência e os limites administrativos sem a consideração do texto constitucional e a sua relação com as demais normas, especialmente as de índole legal.