Conceito jurídico de essencialidade no imposto sobre produtos industrializados: uma (in) cômoda indeterminação

Resumo

Problematiza a indeterminação do conceito jurídico de essencialidade, na tributação seletiva do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Analisa a sua manipulação indevida na atividade político-legislativa, quando da fixação das alíquotas do referido imposto. Analisa, brevemente, a doutrina pátria sobre o conceito de essencialidade, a fim de demonstrar que o tema precisa receber uma abordagem mais profunda. Utiliza algumas noções teóricas extraídas da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, sua relação com a discricionariedade e a interpretação. Por fim, fixa alguns caminhos, dentro do próprio direito constitucional positivo, para indicar diretrizes para a solução do problema, sem necessariamente ter de recorrer diretamente à aplicação de princípios ou ao controle judicial, ainda que não seja negada a validade dessas opções.