A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO JUIZ ROBÔ

A DECISÃO JUDICIAL COMO UM ATO DE RESPONSABILIDADE POLÍTICA DO MAGISTRADO (ACCOUNTABILITY JUDICIAL) E O DIREITO COMO INTEGRIDADE

Resumo

Este artigo discute a impossibilidade jurídica da decisão judicial ser tomada exclusivamente por uma inteligência artificial (IA), o "juiz-robô", à luz do Direito como Integridade de Ronald Dworkin e do conceito de responsabilidade política do magistrado (accountability judicial). Embora o uso de IA nas atividades dos tribunais seja uma realidade e inevitável, a automação completa da função judicante é vedada pelo sistema jurídico brasileiro. A decisão judicial é um ato de responsabilidade política do julgador, que deve justificar suas escolhas em uma teoria política coerente, algo inexigível de um algoritmo. A ausência de accountability judicial e o comprometimento das condições democráticas inviabilizam a figura do juiz-robô no modelo constitucional brasileiro.