A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO À LUZ DAS OPNIÕES CONSULTIVAS Nº. 04/1984 E 24/2017 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O objetivo do artigo é identificar se a teoria da margem possui compatibilidade com o novo constitucionalismo latino-americano no contexto do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Conclui a partir da utilização do método pragmatista que a doutrina da margem de apreciação nacional possui compatibilidade com a proposta do novo constitucionalismo latino-americano, conforme as OPs 04/1984 e 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A compatibilidade é demonstrada pela valorização dos elementos nacionais no regramento normativo destes Estados e a margem de discricionariedade para tratá-los, segundo as próprias peculariedades do ente estatal.