A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA

Resumo

O artigo se destina ao estudo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente no tocante à inércia legislativa na regulação de normas constitucionais e a resposta da jurisdição constitucional à essa omissão. O caso escolhido para discutir essa temática foi o da criminalização da homotransfobia assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 4.733/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF. A importância do tema gerou o questionamento que norteou a pesquisa: a inércia legislativa na edição de lei que criminaliza a homotransfobia justifica a decisão tomada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade por omissão? A fim de responder essa questão, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o fenômeno da omissão legislativa e da jurisdição constitucional. Paralelamente, a pesquisa destacou a importância dos direitos fundamentais envolvidos na ação e o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos das minorias, concluindo pela validade da interpretação conforme a Constituição proferida no julgamento do referido caso.