A (im)possibilidade de o Ministério Público premiar a delação, a obrigatoriedade da acção penal e o princípio da reserva de juiz

Resumo

Discute a atuação do Ministério Público e do Juiz diante da investigação de promoção processual penal. Considerando-se o sentido constitucional e legal da atuação do Ministério Público em estruturas acusatórias, integradas pelo princípio da legalidade da promoção processual penal e obrigatoriedade da ação penal: princípio da investigação próprias do sistema europeu continental. Ressalta o princípio da reserva do Juiz, e reflete sobre os poderes do Ministério Público nesse tipo de processo, em contraposição àqueles de competências exclusivas de um juiz.