A Justiça Penal entre a publicização defendida por Beccaria e a contemporânea “descoberta da vítima”

Autores

  • Cláudia Cruz Santos Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.29327/2437258.1.1-2

Palavras-chave:

Justiça Penal. Beccaria. Processo Penal.

Resumo

Analisa a obra de Cesare Beccaria “Dos Delitos e das Penas”, de 1764, que estabelece a ideia de publicização da justiça penal. Questiona a vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e a aprovação do Estatuto da Vítima por força da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, sendo esta suscetível de gerar algumas dúvidas sobre a existência ou não de uma ruptura quanto ao modelo da participação da vítima no Processo Penal Português. 

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Biografia do Autor

Cláudia Cruz Santos, Universidade de Coimbra

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito

da Universidade de Coimbra.

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Publicado

2016-10-24 — Atualizado em 2025-03-20

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Edição

n. 1 (2016): Revista da ESMAL

Seção

Artigos

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