A FIGURA DO AMICUS CURIAE COMO POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Resumo

Tem como objeto a possibilidade da intervenção do Amicus Curiae nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista sua importância para a legitimação de decisões socialmente relevantes. Desta forma, analisaremos a atual viabilidade e os possíveis graus de admissibilidade do Amicus Curiae e enquanto auxiliador na efetivação do acesso à Justiça em observância aos princípios dos juizados especiais, buscando a construção de um diagnóstico dos limites e elaboração de meios para a concretização da atuação intervencionista nos Juizados. Ademais, avaliaremos as divergências nos sistemas que possibilitam a aplicação do referido instituto, bem como a origem, aplicação e desenvolvimento deste.