A Justiça Penal entre a publicização defendida por Beccaria e a contemporânea “descoberta da vítima”

Resumo

Analisa a obra de Cesare Beccaria “Dos Delitos e das Penas”, de 1764, que estabelece a ideia de publicização da justiça penal. Questiona a vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e a aprovação do Estatuto da Vítima por força da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, sendo esta suscetível de gerar algumas dúvidas sobre a existência ou não de uma ruptura quanto ao modelo da participação da vítima no Processo Penal Português.