JUSTIÇA PROCEDIMENTAL E PRISÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.29327/2437258.1.4-13

Palavras-chave:

Justiça Procedimental. Prisão.

Resumo

Trata da justiça Procedimental, aplicada ao contexto de direito Penitenciário. O artigo levanta direitos dos reclusos previstos em Leis, especificamente na Lei nº 115/2009, que aprova o Código da Execução da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Dessa forma, aborda alguns procedimentos, previstos no código que ainda carecem de aperfeiçoamento.

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Biografia do Autor

  • Cláudia Cruz Santos, University of Coimbra

    Professora Auxiliar da Faculdade de Direito

    da Universidade de Coimbra.

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Publicado

2019-11-08 — Atualizado em 2025-03-20

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Edição

n. 4 (2019): Revista da Esmal

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Artigos

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