PROCESSO E DEMOCRACIA: A RELEVÂNCIA DO AMICUS CURIAE NAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Resumo

A temática da judicialização da saúde pública é complexa e decorre do modelo constitucional contemporâneo, e os casos mais sensíveis são aqueles que envolvem medicamentos — normalmente de alto custo — não registrados na ANVISA e os que reivindicam medicamentos com registro, mas ainda não incorporados pelo SUS. Nesses casos, recomenda-se a oitiva da sociedade, com argumentos qualificados, por meio de amicus curiae. Trata-se de uma espécie de aperfeiçoamento da esfera pública, enquanto espaço de deliberação, demonstrando a existência de possibilidades de avanços democráticos por meio do processo.