INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA HERMENÊUTICA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ATÉ A ADPF Nº 442

Resumo

Aborda a problemática da criminalização do aborto como mais uma forma de violência contra as mulheres no Brasil, problematizando como a hermenêutica constitucional do Supremo Tribunal Federal tem tratado a temática da interrupção da gravidez, por meio da análise feminista da jurisprudência nos casos da ADI 3510, da ADPF 54 e do HC 124.306, bem como a tese defendia pela ADPF nº 442, em tramitação no STF desde 2017, segundo a qual a tipificação do aborto no Brasil não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.